O vereador Sandro Elias (Preguinho) – DEM protocolou, na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto de lei 112/2021, que torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação da criança no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública e da rede privada, no município de Viamão. O PL ainda passará pelos trâmites regimentais, com apreciação pelas comissões permanentes da Casa Legislativa, para posteriormente ser votado em plenário.
“Nosso objetivo é ampliar o controle de imunização de crianças e adolescentes no âmbito do município de Viamão, através do ambiente escolar. Manter a carteira de imunizações da criança e do adolescente em dia é uma medida fundamental para a manutenção da saúde e prevenção de doenças virais”, fala o vereador. Preguinho destaca que o projeto de lei não estabelece a impossibilidade de matrícula da criança e do adolescente na escola, não configurando perda de vaga para os que não forem imunizados. “O PL somente determina que os responsáveis cumpram o estabelecido no calendário de vacinação”, enfatiza.
A proposição estabelece que os pais ou responsáveis que não apresentarem a carteira de vacinação ou apresentarem a carteira desatualizada serão notificados no ato da matrícula para procederem à entrega ou à sua devida regularização no prazo de 30 dias.
Caso haja descumprimento sobre a referida exigência, o estabelecimento de ensino fica autorizado a comunicar formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar da área de sua abrangência para as devidas providências e a reparação de direitos, sem quaisquer prejuízos à efetivação da matrícula.
