Foi aprovado o projeto de lei 105/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Viamão – CMV, na sessão ordinária desta quinta-feira (02). O PL Altera a Lei Municipal nº 4.060/2013, redefinindo atribuições de cargo.
A mudança é no Artigo 1º alterando o inciso XVIII ao art. 6º da Lei 4.060/2013, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º […] XVIII – Chefe da Secretaria e do Protocolo Art. 2º Altera-se o inciso XIX ao art. 6º-A, com a seguinte redação: “Art. 6º-A […].
O projeto tem a finalidade de adequar as estruturas da lei e de remunerações às responsabilidades práticas que decorrem das funções existentes na estrutura da Câmara Municipal.
O anexo II da Lei 4.060/2013 passa a viger conforme tabela anexa, alterando-se a função de Diretor (a) da Procuradoria de FG nível 1 para FG nível 4, estabelecendo-se a função de Chefe da Secretaria e do Protocolo como FG de nível 4 e alterando-se a função de Encarregado(a) de Segurança e Portaria para FG de nível 7.
O chefe do legislativo municipal, Luís Armando Azambuja – PSDB falou sobre o PL.
“O presente projeto de Lei visa a melhor adequação da estrutura orgânica da Câmara Municipal, bem como melhor aproveitamento dos recursos humanos da Câmara Municipal, sem impacto financeiro no orçamento da instituição”, diz o presidente Armando.
