Câmara aprova com 12 votos favoráveis e sete contrários, na sessão ordinária desta quinta-feira (30), o projeto de lei 121/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza o município a Celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, visando proceder a desinstitucionalização de pacientes da saúde mental e ex-hansenianos moradores do Hospital Colônia de Itapuã para moradias fora da instituição e para Serviços Residenciais Terapêuticos. Também estão contemplados neste projeto os ex-hansenianos que hoje vivem fora da instituição e que residem no Município de Viamão. O referido convênio está vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
De acordo com a matéria do projeto de lei, entende-se como Serviços Residenciais Terapêuticos – SRT´s, moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na comunidade, destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais, egressos de internações psiquiátricas de longa permanência, que não possuam suporte social e laços familiares e que viabilizem sua inserção social.
Ficará de responsabilidade do Poder Executivo Municipal receber recursos financeiros do Estado do Rio Grande do Sul, destinado a desinstitucionalização, de acordo com o Termo de Convênio, a ser firmado pelos entes. Os repasses deverão ser utilizados para subsidiar os serviços de atendimento, a compra de materiais e equipamentos, adequações estruturais das casas destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais e ex-hansenianos, egressos de internações de longa permanência.
O convênio que se trata esta lei terá duração mínima de 60 (sessenta) meses. As despesas serão suportadas com recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, provenientes do convênio que trata esta lei.
