O vereador Eraldo Roggia – PTB protocolou, na Casa Legislativa, o projeto de resolução 25/2021, que cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Viamão – CMV.
A matéria determina que a Procuradoria Especial da Mulher objetiva a defesa e a promoção da igualdade de gênero, da autonomia, empoderamento e representação das mulheres, assim como enfrentamento a todas as formas de discriminação e de violência contra mulheres e meninas. Além disso, o projeto busca promover a participação mais efetiva das vereadoras nas comissões e nas atividades da Câmara, de forma a receber, acompanhar e encaminhar denúncias de violência e discriminação contra mulheres e meninas aos órgãos competentes.
“O espaço da mulher na política vem sendo conquistado com coragem e dedicação. Infelizmente, ainda existem preconceitos e violência no cotidiano feminino, mesmo após a criação da Lei Maria da Penha”, enfatiza Eraldo Roggia.
A Procuradoria da Mulher também deverá fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, estadual e municipais, que pretendam promover a igualdade de gênero, autonomia, empoderamento e enfrentamento à violência contra as mulheres e meninas. “Este projeto também permite que a Procuradoria da Mulher coopere e construa parcerias com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, Poder Judiciário e Ministério Público, Polícia Civil, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres”, fala o vereador Eraldo.
Através do projeto de resolução, podem ser realizadas pesquisas e estudos sobre a violência e discriminação contra as mulheres e todas as temáticas de gênero, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as Comissões da Câmara Municipal. “As funções da procuradoria não se confundem com as das Comissões Temáticas e tampouco dos Conselhos Municipais, sendo certo que deverão atuar em harmonia, uma vez que cabe às Comissões a análise e manifestação sobre temas, reforçando a função fiscalizadora do Poder Legislativo e trazendo subsídios para a elaboração de futuros normativos e proposituras”, explica o parlamentar.
COMPOSIÇÃO – A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de uma procuradora especial da mulher e uma procuradora adjunta, escolhidas por voto direto dos vereadores, no início da primeira ou da segunda sessão legislativa da legislatura, com mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo.
A procuradora adjunta substituirá a procuradora especial da mulher em seus impedimentos e colaborará no cumprimento das atribuições. O projeto prevê, ainda, que a Procuradoria Especial da Mulher contará com o suporte de cotas institucionais iguais às dos Gabinetes Parlamentares e servidores lotados no gabinete da presidência ou da Mesa Diretora.
As capacitações, ações e publicações da Procuradoria Especial da Mulher serão custeadas pela Câmara Municipal e serão divulgadas pelos canais de comunicação social e institucional do Legislativo.
