O projeto de lei 151/2021 foi protocolado, na Câmara Municipal de Viamão – CMV, pelo vereador Xandão Gomes – Republicanos, e propõe o Programa Banco de Ração de Viamão, com o objetivo de captar doações de ração e promover sua distribuição. A matéria passará pelos trâmites regimentais, recebendo pareceres de Comissões Permanentes, para depois ser votada em sessão plenária.
O PL estabelece que o Programa receberá e armazenará os produtos e gêneros alimentícios destinados a animais de companhia, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados. Os produtos podem ser provenientes de doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo. Também podem ser recebidas doações das apreensões por órgãos da administração municipal, estadual ou federal, resguardando-se a aplicação das normas legais. Além disso, órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e patrocínios também podem colaborar com as doações.
DISTRIBUIÇÃO – A distribuição será realizada diretamente pela administração municipal ou por meio de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil. Nesse sentido, a ração será doada, preferencialmente, aos protetores de animais independentes ou às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou não por entidades assistenciais, de modo a contribuir diretamente para a saúde animal.
O PL prevê que das equipes de recebimento, distribuição e de plantão destinadas às finalidades do projeto, participará sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo. A proposição também esclarece que os alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de Ração não serão destinados à comercialização.
