O vereador Xandão Gomes – Republicanos protocolou, na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto de lei 162/2021, que dispõe sobre o atendimento preferencial na saúde pública, bem como à contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelas empresas prestadoras de serviços em Viamão. O PL ainda será apreciado pelas Comissões Permanentes, passando pelos trâmites regimentais, para posteriormente ser votado em sessão plenária.
“A nossa intenção é amparar mulheres em situação de violência doméstica e familiar em Viamão”, enfatiza o vereador Xandão. O parlamentar esclarece que a proposição possibilita que as empresas prestadoras de serviços ao município destinem uma reserva de 4% das vagas de empregos para as mulheres em situação de violência e apoiem a autonomia financeira das mesmas, como estímulo à inserção no mercado de trabalho, sendo que 2% das vagas destinam-se a mulheres afrodescendentes e indígenas. Conforme o projeto, na hipótese de não preenchimento da cota elencada, as vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras.
A matéria também determina que as mulheres em situação de violência doméstica e familiar deverão apresentar Boletim de Ocorrência, documento de medida protetiva ou encaminhamento do CRM (Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica), para fins de comprovação e acesso ao atendimento preferencial na saúde pública e para a contratação nas empresas prestadoras de serviços em Viamão.
