A lei ordinária 5125/2021 foi sancionada e autoriza a cessão de uso de bens públicos à Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan para viabilizar o serviço público de esgotamento sanitário, assim como a implantação de um booster (sistema de bombeamento), situado no passeio da Rua da Figueira, em Itapuã, integrante do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Viamão. O projeto de lei 153/2021, que originou a referida lei foi aprovado no último dia 18, na Câmara Municipal de Viamão – CMV.
As áreas a serem cedidas para a implantação de EEBs estão localizadas no leito das ruas Verona, José da Costa Carvalho, Otília Kuhn de Araujo, Condor, Manoel Antonio Correa, Lima e Das Flores.
O Poder Executivo destaca que os serviços são prestados com exclusividade pela Corsan, de forma gratuita, vigorando até o término do Contrato de Programa celebrado entre o município de Viamão e a Corsan, sendo que as demais cláusulas e condições serão estabelecidas em termo próprio.
