Foi aprovado na sessão plenária desta terça-feira (06), na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o requerimento nº 80/2021, de autoria do vereador Alex Boscaini – PT, que encaminha Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 147/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS, que dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual.
Na ocasião o referido requerimento aprovado, foi feita a entrega de Moção de Apoio aos servidores do Poder Judiciário, foi recebido pela servidora e representante do sindicato dos servidores do judiciário, Anuncia Francineth Vaz Pereira.
“Nós trabalhamos para a sociedade, nos dedicamos, e agora no expediente remoto, mais ainda. Esse projeto visa unificar o quadro de funcionários do poder judiciário, vai criar uma carreira única com a valorização dos servidores”, diz Anuncia.
Segundo a proposição apresentada pelo vereador Alex Boscaini, o referido Projeto de Lei não possui repercussão orçamentária imediata, por conta da Lei Mansuetto (Lei Complementar nº 173/2020) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); promove a desburocratização da administração de pessoal, reduzindo de 48 cargos para apenas 06 cargos no Poder Judiciário; agiliza a distribuição e lotação de servidores, com base no volume da demanda, inclusive, equilibrando a força de trabalho em todas as Comarcas, melhorando a qualidade e rapidez do serviço prestado à população; promove a implantação do processo eletrônico, inclusive nos processos físicos, e cria uma série de funções para cartórios descentralizados, unidades que independentemente de sua localização, poderão efetivar atos processuais em diferentes lugares do Estado, dando mais celeridade à Justiça, favorecendo, assim, toda a população gaúcha.
O parlamentar fala a respeito da Moção de Apoio.
“A aprovação do Plano de Carreira promoverá a atualização das estruturas do Poder Judiciário. O PCCS – Plano de Cargos, Carreiras e Salários vai permitir a inovação da gestão administrativa dos recursos humanos do Tribunal de Justiça, assim, promovendo um aumento na qualidade, eficiência e produtividade dos serviços aos cidadãos. É uma luta justa dos servidores, e nós quando temos a oportunidade de somar, temos que dar atenção às pessoas. Precisamos somar para melhorar as estruturas dos órgãos públicos”, diz o vereador.
