O presidente da CMV, André Gutierres – Progressistas, promulgou a lei nº 4909/2019, de autoria do vereador Francinei Bonatto – PSDB, que estabelece que empresas que utilizam veículos automotores para prestação de serviços ao poder público instalem dispositivo de rastreamento GPS. O PL 09/2019 foi aprovado no dia 12 de novembro, na Câmara Municipal de Viamão – CMV e a promulgação aconteceu na sessão desta terça-feira (10).
A matéria propõe que as contratadas pelo Poder Público para prestação de serviços que utilizem veículos automotores ou equipamentos automotores, para essa finalidade, e que sejam remuneradas por quilômetro rodado, por hora trabalhada ou por roteiro pré-determinado, sejam obrigadas a instalar, nesses veículos ou equipamentos, dispositivo de rastreamento e monitoramento via satélite com tecnologia Global Positioning System GPS, Global System for Mobile GSM ou General Packet Radio Service GPRS.
As informações sobre o caminho percorrido pelo veículo ou equipamento, com detalhamento de paradas e de cada localização, deverão ser registradas pelo dispositivo, no máximo, a cada 10 minutos.
