O projeto de lei 198/2019, que estabelece que não será considerada falta ao serviço a ausência da pessoa com deficiência empregada, em razão da quebra ou defeito de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção essenciais para o exercício da atividade, foi aprovado na sessão da última terça-feira (28), na Câmara Municipal de Viamão – CMV. O PL é de autoria de Gugu Streit Junior (que renunciou ao seu mandato na CMV em abril deste ano em virtude de mudança de domicílio eleitoral) e tem coautoria do vereador Guto Lopes – PDT.
Conforme a matéria, os problemas com os meios auxiliares de locomoção serão comprovados mediante atestado da pessoa jurídica responsável pela assistência técnica, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
“A pessoa com deficiência que é dependente de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção, essenciais para o exercício da atividade laboral, deve ter suas faltas abonadas em caso de quebra ou defeito desses itens, pois a falta ou defeito dos mesmos causa transtornos para a pessoa com deficiência. Precisamos garantir o respeito à autonomia individual e assegurar a inclusão e acessibilidade às pessoas com deficiência”, falou o vereador Guto Lopes na tribuna.
