Foi aprovado, na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto de lei 25/2022, de autoria do Poder Executivo, que estabelece que o município de Viamão fica autorizado a proceder doação de imóvel situado na Volta da Figueira, em Viamão, para a Liga Independente das Escolas de Samba de Viamão – LIESVI, inscrita sob o CNPJ N.º 23.751.296/0001-88, destinando-se a regularização da posse do imóvel e a instalação da sede da LIESVI.
O Poder Executivo justifica que é necessária a alteração na lei municipal 4553/2016, conforme estabelecido na ementa do PL 25/2022, a fim de constar o CNPJ da Escolas de Samba de Viamão – LIESVI, já que equivocadamente na Lei Municipal n.º 5130/2021, constou um CPF junto à redação.
