Os vereadores aprovaram, na sessão plenária desta terça-feira (27), na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto de lei 64/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 500 mil, destinado à contribuição à Empresa Pública de Trânsito de Viamão – EPTV, dentro do programa de Aperfeiçoamento e Manutenção no que se refere aos transportes coletivos e urbanos.
De acordo com a justificativa da proposição, o projeto é necessário em razão do Orçamento da Secretaria Geral de Governo não contemplar a rubrica 3.1.90.45 – Subvenções Econômicas, que se refere a um valor que deve ser destinado à Empresa Pública, uma necessidade originada pelo Termo de Convênio 01/2020, entre Prefeitura Municipal de Viamão e EPTV.
