Foi aprovado, na sessão ordinária desta terça-feira (17), o projeto de lei 70/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a receber, em doação, um imóvel que se constitui em um terreno urbano designado como Rua Projetada VS 1054 e Rua Projetada VS 1024, situado no Rincão de Antônio Caetano, em Viamão, destinado à futura implantação de via pública.
A referida doação está alinhada com o disposto no artigo 21 da Lei Municipal n° 4190/2013, que trata da regulamentação do sistema viário do município de Viamão. O Poder Executivo afirma que, conforme previsto na lei, a doação de áreas destinadas ao sistema viário pretende induzir o desenvolvimento urbano, promovendo a redução da necessidade de deslocamento e a diversificação de usos e atividades.
O PL prevê que as vias a serem doadas serão dotadas de toda a infraestrutura necessária, incluindo escoamento de águas pluviais, redes de esgoto, abastecimento de água potável, energia elétrica pública, iluminação, pavimentação, sinalização e redes lógicas. Essa infraestrutura é essencial para garantir a qualidade de vida dos cidadãos e a funcionalidade do espaço urbano. Além disso, a proposição determina que todas as obras e serviços de infraestrutura exigidos pela doação serão aprovados pelo Poder Executivo Municipal e executados conforme um cronograma físico estabelecido em Termo de Compromisso, garantindo que o desenvolvimento ocorra de maneira organizada e eficiente.
