Foi aprovado o projeto de lei 02/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Viamão – FUNDESTRADAS, destinado à recuperação, melhoria e manutenção das estradas vicinais. A matéria foi aprovada na sessão extraordinária desta sexta-feira (15) com 19 votos favoráveis e um contrário. Houve a apresentação de uma emenda que foi rejeitada no plenário por 11 votos contrários, oito favoráveis e uma ausência.
De acordo com a proposição, constituem recursos do Fundo todo o valor recebido anualmente pelo Município relativo ao ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, assim como os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais e estaduais, aqueles recebidos de entidades, Organizações Não Governamentais – ONGs internacionais, pessoas físicas e jurídicas em doação e recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas a este fim.
Além disso, o projeto estabelece que O FUNDESTRADAS ficará vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, que manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do mesmo, obedecido o previsto na Lei Federal nº 4.320/64, e fará tomada de contas dos recursos aplicados.
APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDESTRADAS – Os recursos do FUNDESTRADAS serão aplicados na aquisição de materiais diversos para utilização na recuperação e manutenção das estradas municipais, como cascalho, tubulação, pontilhões e placas de sinalização. Além disso, haverá contratação de empresa terceirizada para realização dos serviços em questão, mediante concorrência pública, conforme determina a legislação vigente. Complementarmente, os recursos são destinados à aquisição de equipamentos e máquinas, assim como serviços, insumos e materiais diversos para uso na manutenção dos equipamentos disponibilizados para recuperação e manutenção de estradas municipais.
“Trata-se de matéria reservada ao Poder Executivo Municipal, conforme art. 61, §1º, e da Constituição Federal e art. 39, IV da Lei Orgânica Municipal, porquanto intervém na organização da prestação de serviços públicos, sendo matéria relevante para a nossa cidade”, fala o presidente Armando Azambuja sobre o projeto.
