Foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (26), da Câmara Municipal de Viamão – CMV o projeto de lei 133/2021 de autoria do executivo municipal que revoga a Lei Municipal nº 4885/2019, que autoriza o município a proceder regularização fundiária nos termos da lei n° 13465/2017, a criação, a delimitação e a regulamentação de setor de utilização especial. PL foi aprovado por unanimidade.
“A revogação da citada lei se faz necessário, pois não contempla os requisitos estabelecidos na referida lei. Ademais, o município está autorizado por meio da Lei Municipal n.º 4962/2020, que a Prefeitura Municipal proceda a regularização fundiária, nos termos da Lei Federal 13465/2017 via decreto”, explica o prefeito Valdir Bonatto.
