Foi aprovado, na sessão ordinária de terça-feira (03), o projeto de lei 81/2025, de autoria do Poder Executivo, que busca promover a atualização do artigo 20 da Lei Municipal nº 4.585/2017, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Quadro de Cargos, Vencimentos e Funções Públicas do Município de Viamão. O objetivo da proposição é adequar a estrutura remuneratória dos servidores estatutários de nível médio, na categoria da Guarda Municipal, bem como aprimorar a organização e transparência da política de vencimentos da Administração Pública Municipal.
Com o PL, a Guarda Municipal, cargo de natureza essencial para a segurança pública municipal, passa a ter sua situação funcional melhor definida, com a fixação da tabela de vencimentos correspondente ao Nível Médio V (NM V), com base inicial em R$ 2.800,00. O Poder Executivo explica que tal reestruturação busca valorizar os servidores que atuam diretamente na preservação da ordem pública e no apoio às demais políticas públicas locais. A proposição também inclui dispositivo que trata da remuneração proporcional em casos de redução de carga horária, assegurando a legalidade e a equidade nos pagamentos, nos termos do que prevê a legislação vigente.
