A Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou, na sessão ordinária de quinta-feira (26), o projeto de lei 79/2024, de autoria do vereador Armando Azambuja – PSDB, que torna vitalícia a lei municipal 4575/2017, que dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros, indígenas e pardos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos do Poder Público Municipal. O PL aprovado revoga, assim, o artigo 12, da lei municipal, que anteriormente estabelecia validade de 10 anos à lei.
A lei municipal 4575/2014 determina que ficam reservados aos afro-brasileiros, índios e pardos, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e nos processos seletivos públicos para provimento de cargos efetivos e/ou, por tempo determinado, para empregos públicos no âmbito da administração e das empresas públicas municipais.
