Foto: Henrique Lima
Aprovado o projeto de lei nº 74/2021, de autoria do poder executivo municipal, que concede a remissão e isenção de tributos e taxas relativos ao Programa Patrulha Agrícola, bem como o Programa troca-troca de sementes de milho, vinculados à secretaria municipal de agricultura e abastecimento, visando à retomada das atividades, da produção e retorno ao mercado de trabalho.
O referido PL autoriza o poder executivo municipal a conceder isenção e remissão do imposto, multa de mora, por infração e dos juros de mora para pagamento ou parcelamento especial dos débitos fiscais relativos ao PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA, BEM COMO DO PROGRAMA TROCA-TROCA DE SEMENTES DE MILHO, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, dos débitos relativos até a data de promulgação desta lei, visando à retomada da produção e retorno ao mercado de trabalho permitida a excepcionalidade, nos termos da Emenda Constitucional n.º 109, de 15 de março de 2021.
O conteúdo da proposição oberva os termos do art.167 D, da Emenda Constitucional n.º 109, de 15 de março de 2021, que as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado.
O chefe do executivo fala a respeito do projeto.
“Destaca-se que um dos segmentos afetados foi o do agronegócio, se fazendo necessário proporcionar a retomada da produção, da cadeia produtiva, do retorno ao mercado de trabalho”, diz o prefeito Bonatto.
