O projeto de lei 56/2025, elaborado pelo Poder Executivo, foi aprovado na sessão plenária da última terça-feira (20), na Câmara Municipal de Viamão – CMV, a fim de instituir o Programa Avança Viamão de Recuperação Fiscal (Refis Municipal 2025), destinado a promover a regularização de créditos do município de Viamão, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2024.
O Executivo justifica que a medida dá-se pela necessidade de incrementar a arrecadação municipal de forma eficiente e menos onerosa ao contribuinte, ao mesmo tempo em que permite ao município a recuperação de receitas essenciais para a manutenção de serviços públicos. O Refis Municipal 2025 cria condições especiais para quitação de débitos por meio de descontos significativos sobre multas, juros e encargos legais, facilitando o pagamento à vista ou parcelado.
Ainda em sua exposição, o Poder Executivo pontua que ao possibilitar a extinção consensual de passivos, o programa reduz a litigiosidade e os custos com cobrança judicial, promovendo maior eficiência na gestão da dívida ativa. Além de estimular a regularização dos contribuintes, o programa proporciona previsibilidade de ingresso de receitas, colaborando com o equilíbrio das contas públicas e o planejamento orçamentário de médio prazo. O Executivo ressalta, também, que a fixação de impedimento à nova adesão por parte de contribuintes excluídos por inadimplência reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal e o cumprimento voluntário das obrigações.
