O projeto de lei 065/2021, de autoria do vereador Thiago Gutierres – PSD, foi aprovado na Câmara Municipal de Viamão – CMV, e institui o sistema de transparência dos pedidos de providência realizados pela Câmara Municipal à Prefeitura.
“Este projeto é uma ferramenta importante para gerir as solicitações realizadas pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, fornecendo informações acerca dos processos de planejamento, execução e conclusão das demandas da população, pontos que favorecem o cidadão e o gestor público comprometido com os anseios da comunidade”, esclarece o vereador Thiago Gutierres.
De acordo com a proposição, a Prefeitura deverá disponibilizar sistema para consulta pública dos pedidos de providência realizados pelos vereadores. O sistema deverá conter informações atualizadas sobre o pedido de providência, com a apresentação da íntegra do mesmo, assim como o prazo para a realização do pedido ou para resposta acerca da impossibilidade de realização. Além disso, deve haver a divulgação da ordem na fila de ações, com a descrição da ação tomada e foto da mesma, quando cabível.
LEI ORGÂNICA – De acordo com o vereador Thiago Gutierres, o PL pretende assegurar o cumprimento do artigo 30, § 5º da Lei Orgânica de Viamão, o qual dispõe que os pedidos de providência, através de requerimentos aprovados pela Câmara, deverão ser atendidos no prazo máximo de 40 dias, a contar da data de seu recebimento pelo Poder Executivo, em se tratando de qualquer obra ou medida que interesse ao serviço público. Em caso de impossibilidade técnica ou financeira da execução do pedido, o órgão responsável pelo mesmo deverá cientificar o vereador proponente no prazo de 30 dias.
