Foi aprovado o PL 194/2017, de autoria do vereador Nadim Harfouche – PP, na sessão da Câmara Municipal de Viamão de terça-feira (12). A proposição autoriza o Poder Executivo a instalar em hospitais, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do programa Saúde da Família e outros, eventualmente existentes, dentro de 60 dias, o regular funcionamento de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos, vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, e, de modo especial, dos médicos e odontólogos.
O projeto também estabelece que sejam instalados quadros, em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, que informem ao usuário o nome de todos os médicos e odontólogos em exercício na unidade naquele dia, assim como a especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles. No quadro deverá constar também o registro de frequência dos profissionais que estará disponível para consulta de qualquer cidadão.
O vereador Nadim Harfouche expõe que a utilização beneficia tanto empregadores quanto empregados, e sua regulamentação no Brasil está prevista por lei, visando garantir vantagens aos trabalhadores como horas trabalhadas, calcular as férias, horários de repouso e intervalos para almoço, fundamentais para garantir a qualidade de vida dos funcionários.
“A ausência do ponto eletrônico, ou mesmo de outras formas de manutenção do ponto, como anotações ou registros manuais, tornam fáceis as fraudes em casos de acidentes. Dessa forma, seria mais difícil comprovar quais horas trabalhadas a mais causaram situações de risco para os trabalhadores”, justifica o vereador.
