Os projetos de lei 031/2020 e 032/2020, de autoria do Poder Executivo, que autorizam a contratação emergencial, por seis meses (com possibilidade de renovação por igual período), de profissionais da saúde para as áreas de Atenção Básica e Saúde Mental do município, foram aprovados na sessão extraordinária desta terça-feira (21), na Câmara Municipal de Viamão – CMV. Estiveram presentes no Plenário Tapir Rocha para compor a Mesa, o prefeito Russinho e o secretário de Saúde José Ricardo Agliardi Silveira.
PROJETOS APROVADOS – O PL 031/2020 autoriza a contratação dos seguintes profissionais para a área de Saúde Mental, até o limite das vagas estabelecidas:
I – 03 (três) Assistentes Sociais;
II – 02 (dois) Educadores Físicos;
III – 07 (sete) Enfermeiros;
IV – 02 (dois) Fonoaudiólogos;
V – 02 (dois) Médicos Clínico Geral;
VI – 16 (dezesseis) Psicólogos;
VII – 08 (oito) Médicos Especialidades – Psiquiatra;
VIII – 01 (um) Terapeuta ocupacional;
IX – 07 (sete) Auxiliares Administrativos;
X – 06 (seis) Técnicos de Enfermagem;
XI – 03 (três) Acompanhantes Terapêuticos.
A emenda aditiva 01/2020 ao PL 031/2020, de autoria do vereador Armando Azambuja – PSDB, foi aprovada e prevê que os cargos de Redutor de Danos, Oficineiro e Pedagogo, hoje presentes no contrato de terceirização e não no quadro de cargos e salários do Poder Executivo, deverão ser criados por lei, assim como sua contratação emergencial, em até 20 dias após a promulgação desta Lei.
O PL 032/2020 autoriza a contratação dos seguintes profissionais para a Atenção Básica, até o limite das vagas estabelecidas:
I – 56 (cinquenta e seis) Enfermeiros;
II – 52 (cinquenta e dois) Técnicos de Enfermagem;
III – 100 (cem) Agentes Comunitários;
IV – 40 (quarenta) Agentes de Endemias;
V – 2 (dois) Fisioterapeutas;
VI – 2 (dois) Educadores Físicos;
VII– 2 (dois) Psicólogos
VIII– 2 (dois) Técnicos de Higiene Bucal;
IX – 4 (quatro) Auxiliares Administrativos;
X – 35 (trinta e cinco) Médicos
INSCRIÇÕES – Para inscrição no cargo, é preciso contemplar os requisitos presentes na Lei Municipal nº4585/2017 e comprovar registro no órgão da classe para os cargos que o exercício profissional exige.
No prazo anterior à data da efetiva inscrição, o Poder Executivo informará no site oficial da Prefeitura Municipal de Viamão: a data da abertura da inscrição; os cargos e números de vagas; a forma e o prazo da contratação; os requisitos para inscrição nos cargos e as funções e atribuições específicas desta contratação.
CONTRATOS DAS TERCEIRIZADAS DA SAÚDE – Sobre as possíveis irregularidades nos contratos de terceirização dos serviços de saúde do município de Viamão, que estão provocando a falta de serviços e qualidade nos atendimentos das Unidades Básicas de Saúde – UBS, além dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, culminando com a falta de pagamento dos salários aos mais de 200 servidores da área da saúde, o prefeito Russinho manifestou-se na tribuna. “A situação é bastante complexa. A prefeitura efetuou o pagamento de empresa terceirizada da saúde para ser repassado aos profissionais. Entendemos a situação dos trabalhadores que não receberam pelas suas atividades e estamos dispostos, se houver ordem judicial, a realizar o pagamento novamente, garantindo os direitos dos profissionais”, falou o prefeito Russinho.
“Estamos aqui pelos usuários e por nós trabalhadores. Estamos com salários atrasados desde o ano passado e não paramos de trabalhar. Há usuários do sistema de saúde que dependem de mim e de meus colegas, precisando de atenção, cuidados. Como vamos trabalhar amanhã? Estamos em uma pandemia e temos 1600 usuários ativos, que necessitam de suporte e que recebem tratamento. Queremos respostas em relação a essa indefinição”, fala a representante dos profissionais de saúde, Camila Santos.
O secretário de saúde José Ricardo Agliardi Silveira disse que os contratos firmados na área da saúde impactam em todos os dados epidemiológicos que se apresentam na atualidade. “Verificamos um descompasso entre a prestação de contas e o pagamento realizado pela Prefeitura. É fundamental gerir com competência os contratos estabelecidos. Precisamos garantir a estrutura adequada para a manutenção da saúde, pois hoje o quadro funcional é reduzido para atender de maneira satisfatória a população”, afirmou o secretário.
CPIs – A Câmara Municipal de Viamão instaurou duas Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs para investigar os contratos de terceirização de serviços da saúde em Viamão. O não cumprimento de direitos trabalhistas e a falta de pagamento dos salários aos mais de 200 servidores da área da saúde, além dos indícios de antecipação de pagamentos às empresas terceirizadas, sem a devida prestação de contas, estão entre as irregularidades que deverão ser apuradas pelas CPIs.
