Foram aprovados na sessão desta quinta-feira (2), na Câmara Municipal de Viamão – CMV, os projetos de lei 020/2020 e 021/2020, de autoria do Poder Executivo, que pretendem atender ao objetivo do município em aderir à equivalência aos sistemas de inspeção Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF e Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI, que possibilitarão a expansão da comercialização de produtos da agroindústria de Viamão.
PL 020/2020 – O projeto de lei 020/2020 altera a descrição do quadro em anexo da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a nomenclatura do Cargo de Diretor de Departamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), descrição sintética e analítica da função e requisito para abastecimento. Conforme o Poder Executivo, a matéria está alicerçada na vistoria prévia realizada pela Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR), no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que justamente foi solicitada para adesão ao SUSAF, onde foram apontadas as inconsistências e não conformidades entre a lei e o decreto que a regulamenta, e do desejo do Município em aderir à equivalência aos sistemas de inspeção SUSAF e SISBI.
O vereador Maninho Fauri – PSD falou na tribuna popular sobre a relevância da proposição. “Cabe salientar que a adesão às equivalências, SUSAF e SISBI, abrirá e ampliará as fronteiras comerciais de Viamão aos produtos de origem animal, permitindo que os produtos SUSAF sejam comercializados em todo o Estado e o SISBI em todo país. A equivalência traz consigo grande avanço na qualificação do serviço de inspeção e coloca o SIM num patamar jamais visto antes, projetando os produtos de origem animal do Município para um cenário Regional e Nacional.”, enfatiza o parlamentar.
De acordo com o PL, esta adesão proporcionará às empresas e agroindústrias familiares do município abertura e expansão de seu mercado, bem como a possibilidade de implementação e instalação de novas fábricas e agroindústrias em Viamão, desenvolvendo e gerando emprego e renda no campo e na cidade.
PL 021/2020 – O projeto de lei 021/2020 estabelece que a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal será exercida em todo o território do município de Viamão, em relação às condições higiênico- sanitários a serem preenchidas pelos abatedouros-frigoríficos, indústrias e agroindústrias familiares e industrialização sob qualquer forma de produtos de origem animal produzidos no município.
