Os vereadores da Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovaram, na sessão plenária desta quinta-feira (15), o requerimento 28/2025, de autoria do vereador William Pereira – Podemos, que solicita moção de apoio ao Agronegócio, pelo movimento em defesa aos produtos atingidos pelas enchentes de maio de 2024, com a luta pela aprovação do projeto de lei 320/2025, em tramitação, de autoria do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) que propõe a securitização das dívidas rurais com condições especiais de renegociação.
A proposta autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais que tiveram perdas por eventos climáticos a partir de 2021, especialmente aquelas relacionadas às enchentes que acometeram o Estado gaúcho no ano passado. A renegociação será feita por meio da transformação das dívidas em títulos que terão o Tesouro Nacional como garantia, com condições especiais para pagamento e comercialização.
Conforme o autor do projeto, a proposta pode garantir um prazo adequado para a recuperação dos produtores rurais e manter o crédito rural disponível, além de viabilizar a renegociação das dívidas em condições mais justas, promover a segurança jurídica e a previsibilidade financeira. O senador Heinze aponta, em seu projeto, que isso permitiria que o setor se recuperasse dos problemas climáticos e continuasse contribuindo para o desenvolvimento do país, evitando o aumento no preço dos alimentos.
O projeto propõe que seja autorizada a securitização das operações de crédito rural contratadas até 30 de junho de 2025, referentes a custeio, investimento e comercialização para produtores rurais, cooperativas agropecuárias e agroindústrias cujos empreendimentos estejam localizados em municípios que decretaram situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal, ou que tenham sofrido perdas comprovadas por laudo técnico agronômico emitido por profissional habilitado, a partir de 2021.
A securitização prevista no projeto consistirá na conversão das dívidas elegíveis em títulos lastreados pelo Tesouro Nacional, com condições especiais de pagamento e comercialização no mercado financeiro.
