Foi aprovado, na sessão ordinária da última terça-feira (06), o projeto de lei 47/2025, de autoria do Poder Executivo, propondo alterações na Lei nº 2520/1996, que regulamenta o parcelamento do solo urbano no município. As mudanças objetivam atualizar a legislação para torná-la mais eficiente, transparente e alinhada ao planejamento urbano atual, eliminando exigências que possam burocratizar os processos sem trazer benefícios reais à gestão territorial.
Conforme o PL, as principais alterações incluem a transferência da regulamentação dos processos administrativos para decreto, permitindo ajustes ágeis sem necessidade de nova alteração legislativa. Também é proposta a compatibilização com a Lei nº 4190/2013, garantindo coerência entre normas urbanísticas, além da flexibilização das exigências para dimensões mínimas dos lotes, permitindo ajustes conforme o planejamento urbano. Por fim, o Executivo pontua que há a eliminação de exigências burocráticas rígidas na tramitação administrativa, tornando o processo de aprovação mais dinâmico e eficiente.
Na justificativa do projeto, o Executivo esclarece que as alterações propostas modernizam a regulamentação do parcelamento do solo, tornando-a mais eficiente, flexível e alinhada com o Plano Diretor e outras legislações municipais.
