Foi aprovado, na sessão plenária desta terça-feira (02), o projeto de lei 38/2024, elaborado pelo Poder Executivo, que autoriza a contratação emergencial, mediante processo simplificado, de profissionais para atenção primária em saúde, pelo prazo de dois anos, em caráter precário e temporário ou enquanto durar a emergencialidade, por meio do Gabinete Integrado Para o Cuidado Com as Pessoas – GIP.
O PL determina que o Poder Executivo pode contratar profissionais em caráter emergencial, temporário e de excepcional interesse público para composição de equipes técnicas assistenciais destinadas à prestação da atenção continuada à saúde nas Unidades de Saúde do município.
A proposição esclarece que é permitida a referida excepcionalidade, nos termos da Emenda Constitucional nº 106, de 07 de maio de 2020, visando o cuidado com a saúde das pessoas, a fim de permitir a retomada de suas vidas e o retorno ao mercado de trabalho, ou qualquer outra situação de estado de calamidade ou emergência pública.
Em sua justificativa, o Poder Executivo esclarece que houve um agravamento das situações de vulnerabilidade e risco social que atingiram as famílias referenciadas ao território de abrangência dos serviços de saúde do município de Viamão, o que ocasionou o aumento de demandas dessa população que, diariamente, procura atendimento nos serviços em busca de equipes técnicas assistenciais para a prestação da atenção continuada à saúde.
O Poder Executivo informa que a demanda reprimida por falta de profissionais na área da saúde ocasionou exigências para atendimento dos casos urgentes de risco que emergiram a partir do período de calamidade pública advindo das enchentes como, por exemplo, casos de agravamento da vulnerabilidade social, violação de direitos e dificuldade das famílias em acessar os espaços de garantia de direitos, como saúde, educação e assistência social.
Por fim, o Poder Executivo enfatiza que há urgência na contratação para que o município não sofra, por parte dos órgãos judiciais, como o Ministério Público, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Na finalização de sua justificativa ao PL, o Executivo Municipal reitera que, neste contexto de calamidade, o município necessita de aparato técnico para dissolver o agravamento das questões de saúde.
Por isso, o Executivo destaca que a contratação é necessária a fim de evitar prejuízos à rede de saúde do município, de maneira a manter o bom funcionamento dos serviços prestados, em especial nos locais onde o atendimento ocorre 24 horas por dia, como a Unidade de Pronto Atendimento – UPA e outros que são considerados essenciais para a população durante a emergência.
