Na sessão plenária desta quinta-feira (27), a Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou o projeto de lei 25/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a extinção da Empresa Pública de Trânsito de Viamão – EPTV. Conforme exposto no PL, a medida se justifica pela necessidade de otimização dos recursos públicos e pela busca de maior eficiência na prestação dos serviços de fiscalização de trânsito no município. De forma sequencial, será criada a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que conterá estrutura prevista em lei.
O Poder Executivo esclarece que a EPTV, em sua concepção atual, apresenta uma natureza jurídica inadequada, pois embora formalmente constituída como empresa pública, sua atuação se restringe à prestação de um serviço público essencial: a fiscalização de trânsito. O Executivo considera que essa exclusividade descaracteriza a empresa como um ente competitivo no mercado privado, tornando-a dependente de recursos municipais para sua manutenção.
O PL também se fundamenta na justificativa de que a realidade financeira da EPTV revela um alto custo operacional, onerando significativamente os cofres públicos, de maneira que a empresa não se sustenta com a receita gerada pela fiscalização, exigindo constantes aportes do município. O Executivo completa que essa situação compromete a alocação eficiente dos recursos, que poderiam ser direcionados para áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura.
Por isso, o Poder Executivo assinala que a extinção da EPTV e a consequente criação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana representam uma alternativa mais racional e eficiente, sendo que a nova estrutura permitirá a otimização dos recursos, uma vez que a incorporação dos serviços de fiscalização à administração direta do município eliminará custos administrativos e operacionais redundantes, liberando recursos para investimentos em outras áreas. Outro aspecto exposto é um maior controle e eficiência, já que a vinculação da fiscalização à Secretaria Municipal permitirá um controle mais direto e eficaz por parte do Poder Executivo, garantindo a execução de políticas públicas alinhadas com as necessidades da população.
Por fim, o Executivo pontua que haverá uma priorização de políticas educativas, considerando que a nova estrutura permitirá ao município priorizar políticas educativas de trânsito, de maneira a buscar a conscientização dos cidadãos e a prevenção de acidentes, não se concentrando exclusivamente na punição. A justificativa final do PL é que o referido projeto de lei representa um passo importante para a modernização da gestão pública em Viamão, promovendo a eficiência, a transparência e a responsabilidade fiscal.
