Foi aprovado na sessão plenária desta quinta-feira (30), da Câmara Municipal de Viamão – CMV o projeto de lei 124/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal que Define, no Município de Viamão, zona urbana consolidada. A proposição teve a maioria dos votos, 13 favoráveis e cinco contrários. Será considerada zona urbana aquela que incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pela lei municipal nº 4154/2013 (Plano Diretor) ou por lei municipal específica, com sistema viário implantado e vias de circulação predominantemente pavimentadas, que estejam organizadas em quadras e lotes com predominantemente edificados, com a presença, no mínimo, três dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
a) drenagem de águas pluviais;
b) esgotamento sanitário;
c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica;
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
“O presente projeto de lei é de extrema importância, considerando que a legislação local existente é omissa neste ponto. Assim, respaldado no art. 30, I, da Constituição Federal, no Princípio do Interesse Local, que determina a possibilidade do Município legislar sobre assuntos de interesse local, encaminho para apreciação de Vossas Excelências”, diz o prefeito Valdir Bonatto.
