Na sessão desta quinta-feira (09), na Câmara Municipal de Viamão – CMV foi aprovado o projeto de lei nº 108/2021, de autoria do poder executivo que Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 5019/2021.
Segundo texto do projeto se faz necessário devido a pandemia, diante da excepcionalidade do momento, considerando o aumento de gastos com a Secretaria Municipal de Saúde, bem como alterações juntos ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação, onde se fez necessário remanejar as despesas, com o parcial retorno das atividades escolares.
Com a alteração o artigo passa a ter nova redação autorizando o poder executivo a:
I- Abrir Créditos Suplementares até 20% (vinte por cento) da Despesa total autorizada, além das autorizações previstas nos itens II, III e V deste artigo; (NR).
II- Abrir Créditos Suplementares para atender reajuste de pessoal e encargos sociais ou remanejo de verbas para as rubricas de pessoal;
III- Abrir Créditos Suplementares para atender despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas, bem como os rendimentos financeiros, que excedam à previsão orçamentária correspondente;
IV- Realização em qualquer mês do exercício de operações de créditos por antecipação da Receita para atender insuficiência de caixa;
V- Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
VI- adquirir vacinas e insumos destinados à vacinação, bem como contratar bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária, treinamentos e outros bens e serviços necessários a implementação da vacinação contra a COVID-19.
