Foto: Henrique Lima
Câmara aprova projeto para adequação da Lei Municipal nº 4581/2017
Foi aprovado na sessão plenária desta quinta-feira (22), na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto de lei 80/2021, de autoria do poder executivo que altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 83 da Lei Municipal nº 4581/2017.
O referido projeto visa adequar a Lei nº 4.581/2017 aos parâmetros da Lei n° 4.657/2017 que incluiu a permuta no Estatuto dos Servidores, necessitando desta alteração para ficar em sintonia com a cedência de servidores, no que tange ao prazo das mesmas.
Art. 1º Ficam alterados o parágrafo (§) 1º e o parágrafo 2º do art. 83 que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83…
§ 1° Nas hipóteses do inciso I, a cedência será sem ônus para o Município, com prazo de um ano, renovável anualmente, se assim convier às partes interessadas, mediante manifestação da autoridade requerente, sem o pagamento do vale alimentação e vale transporte.
§ 2° Nos casos dos demais incisos, a cedência ocorrerá de acordo com Lei específica e devido Convênio;
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
