A Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou o projeto de lei 68/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a ceder o uso de imóvel, à título gratuito, de propriedade e sob o domínio municipal, ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, onde está edificada a Escola Municipal de Ensino Fundamental Amanda dos Santos, cujas atividades foram cessadas, situada no Parque São Caetano, Espigão – Viamão.
De acordo com a matéria, a cessão destina-se à instalação dos serviços de logística, estrutura necessária a viabilizar a manutenção das vias de competência do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER. As despesas decorrentes do fornecimento de água, energia elétrica e outras necessárias ao funcionamento e manutenção das atividades desenvolvidas serão suportadas pelo beneficiário.
O projeto prevê que não recairão custos ao município em relação a eventuais reparos, reformas, adaptações ou qualquer outra forma de modificação da edificação, de maneira que eventuais modificações ou benfeitorias, ao final da cessão, se incorporaram ao patrimônio municipal. O PL determina, também, que a cessão de uso será por tempo indeterminado, podendo ser suspendida, mediante fundamentado interesse público.
