Foi aprovado o projeto de lei 102/2020, de autoria dos vereadores Guto Lopes – PDT e Evandro Rodrigues – DEM, que institui o Fundo Municipal Especial para a compra de vacinas contra a Covid-19 em Viamão, assim que estiverem disponíveis.
RECEITAS – Conforme a proposição, as receitas para o Fundo Especial serão constituídas de doações, auxílios, contribuições e transferências de natureza gratuita de entidades públicas ou privadas e de pessoas físicas ou jurídicas. Além disso, repasses e transferências de órgãos federais, estaduais ou municipais também poderão compor as receitas, com finalidade específica para a aquisição de vacinas de Covid-19. Os valores referentes à destinação de recursos ao Poder Executivo pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul também poderão constituir o Fundo Especial.
“Queremos que os procedimentos de aquisição de vacinas para Covid-19 sejam realizados da forma mais benéfica, transparente e abrangente para a população”, diz o vereador Guto Lopes.
A matéria estabelece que a gestão administrativa e financeira do Fundo Especial para aquisição de vacinas ao enfrentamento do COVID-19 fica a cargo da Secretaria de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência, de maneira que o Poder Executivo possa regulamentar o Comitê Gestor.
“É fundamental a regulamentação da compra e distribuição de vacinas para que possamos salvaguardar a vida dos viamonenses e combater esta pandemia”, fala o vereador Evandro Rodrigues.
As informações sobre o Fundo Especial poderão ser publicadas no Portal da Transparência do Município, com atualizações quinzenais. Antes do projeto 102/2020, o vereador Evandro Rodrigues já havia elaborado o PL 93/2020 que também apresenta a proposta de Fundo Municipal para a compra de vacinas contra Covid-19. Os parlamentares decidiram-se por votar o projeto 102/2020, unindo, portanto, as propostas similares.
