Foi aprovado na sessão da última quinta-feira (29), o projeto de lei 87/2020, que isenta os veículos do transporte individual de passageiros das Taxas de Circulação e Vistoria Mecânica enquanto perdurar o estado de calamidade pública causado pela Covid-19.
Conforme a justificativa do PL, o projeto busca auxiliar os permissionários dos serviços de táxi no município, já que, devido à pandemia causada pelo coronavírus, o fechamento de comércios e a paralisação das escolas diminuem drasticamente a arrecadação dos taxistas.
Em relação à legalidade da proposição, a matéria esclarece que o Supremo Tribunal Federal – STF já deu jurisprudência para vereador legislar sobre taxas. Além disso, o PL expõe que já houve encaminhamento de pedido de informação ao Prefeito Municipal a respeito de análise de impacto financeiro, que tão logo seja obtida, deverá ser anexada ao projeto.
