Passou na Câmara, nesta terça-feira (11), o projeto de lei 084/2017, de autoria do vereador Guto Lopes – PSOL, que proíbe a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento dos serviços de água e luz, na cidade, salvo quando a interrupção da prestação tenha sido solicitada pelo usuário. A matéria recebeu três votos contrários.
O vereador Guto Lopes considera a taxa de religação uma conduta tipicamente abusiva, pois a lei vigente pode facultar a empresa concessionária interromper o fornecimento, mas não as obriga a perpetrar, e a via de cobrança natural, dentro do Direito, é a judicial, com obediência ao devido processo legal.
“Em tempos de crise e desemprego é comum a população, especialmente a mais pobre, ter de realizar uma verdadeira ginástica para pagar suas contas no final do mês. Não é raro sobrar mês e faltar salário para honrar com todas obrigações. Com isso contas se somam e muitas acabam vencidas”, disse o parlamentar.
