Os projetos de lei 09/2020, de autoria do vereador Armando Azambuja – PT, e 011/2020, de autoria do Poder Executivo, que propõem a instituição e regulamentação do Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico e de Defesa de Viamão – VIAMAOAERO, foram aprovados na sessão desta quinta-feira (5), na Câmara Municipal de Viamão – CMV.
De acordo com as proposições, o objetivo do Programa é incentivar a criação de um Polo Aeronáutico de Viamão, destinado a receber unidades de comércio, lazer, residência, serviço e fábricas da indústria aeronáutica, assim como possibilitar atividades afins e complementares ao funcionamento e operação dessas unidades, além de centro de eventos, centro de convenções, espaços e edificações para feiras e exposições e outras estruturas necessárias ao pleno desenvolvimento do complexo, tendo o Aeródromo de Águas Claras como referência de local e região.
Ainda segundo os projetos, o Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivos fiscais e estímulos econômicos, disposto na lei n° 4.109/2013, aos empreendimentos participantes do Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico e de Defesa de Viamão – VIAMAOAERO.
Além disso, o uso e a ocupação do solo na área aeroportuária seguirá as normas definidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e demais legislações municipais, estaduais e federais.
“Com este PL, queremos trazer políticas municipais de incentivo e estímulo à criação de um Polo Aeronáutico de Viamão, para atrair empreendimentos do setor aeronáutico, com ênfase na geração de empregos e renda, além do turismo na região de Águas Claras e do município como um todo”, justifica o vereador Armando Azambuja.
