O projeto de lei 025/2020, de autoria dos vereadores Adão Pretto – PT, Guto Lopes – PDT e Rodrigo Pox – PDT, que reduz a taxa de iluminação pública em Viamão, foi aprovado na sessão plenária da última terça-feira (28), na Câmara Municipal de Viamão – CMV.
A proposição estabelece uma queda dos valores da taxa de iluminação, com a fixação do valor de R$ 4 para unidades residenciais e R$ 6 para unidades comerciais.
De acordo com o vereador Adão Pretto, a criação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP é uma derivação da Taxa de Iluminação Pública, que seria um imposto já declarado inconstitucional pela Súmula Vinculante 41 do Supremo Tribunal Federal (STF). “Em sua decisão o Tribunal julgou que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Cabe ressaltar que a cobrança deste serviço vem sendo aplicada em nosso município desde meados de 2017 e os contribuintes não têm um retorno adequado em relação a este serviço. Justifica-se a redução desta cobrança pela sua ilegalidade flagrante e pelo motivo de defesa do consumidor que paga e não recebe o serviço”, fala o vereador Adão Pretto.
