O presidente da Câmara de Viamão, Dilamar de Jesus – PSB, promulgou a lei municipal 4923/2020, de autoria do vereador André Gutierres – Progressistas, que estabelece normas relativas à transparência de obras públicas em Viamão.
A lei prevê que serão disponibilizadas aos cidadãos, no site da prefeitura, de forma visual e didática, informações objetivas e concisas sobre as obras públicas promovidas pela Administração Direta e Indireta do Município de Viamão, assim como aquelas realizadas em parcerias público-privadas ou mediante concessão. Ainda de acordo com a lei, devem constar dados do órgão público ou concessionária responsável pela obra, o valor orçado e o valor já despendido em cada uma das obras, assim como a previsão de entrega da obra e o estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais.
Nos casos onde as obras estiverem interrompidas por mais de 30 dias, o poder público deverá disponibilizar informações sobre o tempo de interrupção, os motivos que determinaram a interrupção e as medidas que estão sendo tomadas para a retomada da obra e a data prevista para o reinício e para a conclusão da obra, dentre outros dados.
Ultrapassado o prazo de paralisação, o responsável pela obra deverá informar o Poder Executivo, no prazo máximo de cinco dias úteis, o motivo da paralisação da obra. Além disso, as informações fornecidas pelo poder público deverão ser atualizadas bimestralmente.
“Esta lei vai contribuir para que a gestão pública se aproxime ainda mais dos cidadãos, ao aumentar a transparência dos seus atos com a divulgação, de forma acessível, da relação de obras paralisadas, com os motivos para tais paralisações, de maneira que a população tenha informação sobre o que acontece em Viamão e como os recursos públicos estão sendo aplicados, reforçando, assim, o controle social”, diz o vereador André Gutierres.
