A Câmara de Viamão votou nesta terça-feira (29), o projeto 124/2017, do vereador Francinei Bonatto – PSDB, que altera a redação do artigo 2º e 6º, exclui o parágrafo único e inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 3º, da Lei Municipal 4.161/2013, que institui o Programa de Pavimentação Municipal Participativo, prolongando o período de parceria entre o contribuinte e a Prefeitura, além de viabilizar o parcelamento.
De acordo com o vereador Francinei Bonatto, as alterações na lei são necessárias, pois alteram e prolongam o período por mais quatro anos, ou seja, até 2024. “A lei corrige o texto no que tange ao parcelamento do pagamento de 50%, com a finalidade de viabilizar ao contribuinte o parcelamento em até 36 vezes, onde hoje está fixado em, no mínimo, 10 vezes, devendo a parcela mínima ser o equivalente a 30 Unidades Fiscais do Município (UFMs)”.
APROVADO: O projeto foi aprovado por unanimidade. Na matéria fica explicado que o município arcará com as despesas nos espaços públicos de sua responsabilidade, e poderá de acordo com a disponibilidade financeira, autorizar e executar o programa na região que não atingir os 80% de adimplência do IPTU.
