Mesa Diretora
A Mesa Diretora é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e compõe-se dos cargos de: Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes e 1º e 2º Secretários. A Mesa Diretora é eleita pela maioria absoluta dos vereadores, mediante chapa única ou cargo a cargo, em votação nominal, respeitado o critério da proporcionalidade dos partidos ou dos blocos partidários, para um mandato de um ano.
Atribuições da Mesa
- Administrar a Câmara de Vereadores;
- Propor, privativamente, a criação de cargos, empregos e funções necessários ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal, a fixação ou alteração das respectivas remunerações;
- Expedir os atos referentes ao pessoal, podendo quanto a estes, delegar competência ao Diretor Geral;
- Organizar, por regulamento, os serviços administrativos da Câmara Municipal;
- Conceder licença não remunerada;
- Designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;
- Propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
- Promulgar Emendas à Lei Orgânica Municipal, Decretos Legislativos e Resoluções de Plenário;
- Dar publicidade dos atos oficiais da Câmara Municipal, na forma prevista em lei;
- Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório de Gestão Fiscal nos prazos definidos em lei;
- Editar Resoluções de Mesa dispondo sobre matéria de natureza interna;
- Exercer as demais atribuições que lhe forem afetadas por este Regimento.
Comissões
As comissões são compostas por vereadores de diversos partidos.
- São órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno da Casa e constituídos de vereadores com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são aprensentadas à Câmara.
- Com relação a determinadas proposições ou projetos, essas Comissões se manifestam emitindo opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres, antes de o assunto ser levado ao Plenário.
- Com relação a outras proposições elas decidem, aprovando-as ou rejeitando-as, sem a necessidade de passarem elas pelo Plenário da Casa. A composição parlamentar desses órgãos técnicos é renovada a cada ano ou sessão legislativa.
- Na ação fiscalizadora, as Comissões atuam como mecanismos de controledos programas e projetos executados ou em execução, a cargo do Poder Executivo.
AS COMISSÕES LEGISLATIVA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sua atribuição é observar o aspecto constitucional, legal e regimentaldas proposições. Também avaliza a redação dos Projetos. Se a totalidade de seus membros concluir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, a comissão sugere à Presidência a retirada do mesmo.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Examina projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual, a créditos adicionais e à administração de pessoal, além de projetos que tratem de matéria financeira.
Também trata sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário.
COMISSÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Trata sobre planejamento urbano, planos diretores, planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo e organização do território municipal. Cuida ainda de assuntos referentes à moradia, a bens imóveis municipais e obras e serviços.
COMISSAO DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
Examina e emite pareceres sobre o Sistema Único de Saúde, a vigilância sanitária epidemiológica e nutricional, a segurança e saúde do trabalhador e projetos urbanos atinentes à saúde.
COMISSÃO DE TRANSPORTE E SISTEMA VIÁRIO
Examina, opina e emite parecer sobre o sistema e a organização da política de trânsito e de transporte coletivo do município.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Compete opinar sobre proposições e assuntos relativos à defesa do consumidor, inclusive ouvindo pessoas e autoridades que tenham interesse e conhecimento sobre a matéria; receber, avaliar e investigar denúncias relativas à violação dos direitos do consumidor.
COMISSAO DE AGRICULTURA E PECUARIA
Trata de tudo que diz respeito à agricultura e ao abastecimento. Examina, opina e emite parecer sobre a política de atendimento à agricultura,em todos os níveis, e também acompanha a execução orçamentária do setor – colaborando na realização de programas de incentivos à agricultura, inclusive participando de conselhos e outros órgãos municipais afins. Auxilia para o bom desempenho do setor agrícola e de abastecimento.
COMISSAO DE MEIO AMBIENTE
Trata sobre saneamento básico, projetos urbanos atinentes ao meio ambiente, proteção ambiental, controle de poluição ambiental,proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais.
COMISSÃO DE DEFESA DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DAS MINORIAS E DOS DIREITOS HUMANOS
Irá examinar e emitir pareceres sobre projetos e programas de defesa da criança,do adolescente, assim como proteção e promoção dos direitos da família,crianças,dolescentes, população indígena e dos discriminados por origem étnica ou orientação sexual.
COMISSAO DE SEGURANÇA, TRABALHO E CIDADANIA
Examina e emite pareceres sobre trabalho, programas voltados à segurança urbana, além de técnicas, estruturas e meios que assegurem a ordem pública.
COMISSAO DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Examina e emite pareceres sobre acesso à terra e a habitação, atividades econômicas desenvolvidas no município, economia urbana e desenvolvimento técnico-científico.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA
Examina e emite pareceres sobre programas voltados às pessoas com deficiência e proteção dos direitos das pessoas com necessidades especiais
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
A Comissão de Licitações tem por objetivo trabalhar nos certames licitatórios, para a aquisição de materiais ou a contratação de serviços, bem como todas as atividades relativas às licitações e gestão dos contratos administrativos.
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E OUVIDORIA AO CIDADÃO
O Serviço de Informação e Ouvidoria ao Cidadão tem por objetivo realizar as atividades do Serviço, mediando as questões que envolvam a competência legislativa e fiscalizatória do Poder Legislativo e o cidadão Viamonense.
