Na sessão ordinária desta quinta-feira (2), foi aprovado o projeto de lei 31/2024, que altera a lei municipal 4282/2017, que cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Viamão (IPREV), disciplinando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais (RPPS), de maneira a propor que o número de cargos de Auxiliar Administrativo previsto na referida lei seja de 10 profissionais.
A lei 4.582/2017 estabelece que o IPREV terá quadro próprio de pessoal, admitido por concurso público. Dessa forma, o Poder Executivo justifica que a alteração quanto ao número de cargos de Auxiliar Administrativo é necessária para o pleno funcionamento do Instituto, o que não significa que os cargos serão todos preenchidos imediatamente. A convocação dos servidores depende da análise cuidadosa do mérito administrativo e financeiro.
