A Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (22), o projeto de lei 71/2021, de autoria do Poder Executivo, que concede remissão e isenção de tributos e taxas relativos ao serviço de transporte escolar, no exercício de 2021, em Viamão.
Na justificativa do projeto, o prefeito Valdir Bonatto – PSDB expõe que um dos segmentos mais afetados economicamente na pandemia pela Covid-19 foi o do transporte escolar, em virtude da paralisação das aulas presenciais em todos os níveis. “Esses serviços foram paralisados no ano de 2020 e não retomaram na sua integralidade no ano de 2021, alterando, portanto, a receita”, fala o prefeito.
O presidente da CMV, Luís Armando Azambuja – PSDB afirma, além disso, que o cenário social e econômico imposto em decorrência da emergência sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus exige do Poder Público, além de medidas de saúde pública, uma adequação em sua política fiscal que seja coerente ao cenário atual. “Diante disso, devem ser tomadas decisões que possam diminuir ou tornar flexível os efeitos nefastos da pandemia, mediante atitudes que possam minimizar a severidade da crise econômica”, diz o presidente.
REMISSÃO E ISENÇÃO – A proposição prevê remissão e isenção referente aos pagamentos de tributos de Serviços de Transporte prestados por pessoa física, por mês, para transporte escolar e serviços prestados por pessoas jurídicas, sujeitos a valor fixo por mês, para transporte escolar, por veículo. Além disso, a remissão e isenção refere-se à taxa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, assim como à Secretaria de Transportes e Manutenção de Frota.
VISTORIA – Conforme o PL, a remissão e isenção de impostos não afastam a necessidade de se proceder à vistoria dos veículos. Além disso, o Poder Executivo poderá contratar o serviço de inspeção veicular, no total de 113, considerando o número de Permissionários de Transporte Escolar, a fim de regularizar o serviço.
