Na sessão plenária desta terça-feira (17), a Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou o projeto de lei 78/2025, que objetiva alterar a lei municipal nº 5.477/2025, a qual dispõe sobre o ordenamento estrutural dos órgãos da Administração Municipal de Viamão, especificamente no que se refere à Secretaria Municipal de Segurança Pública. A proposta busca promover ajustes na estrutura organizacional da referida Secretaria, com a criação dos cargos de Ouvidor e de Corregedor da Ouvidoria, funções essenciais ao fortalecimento dos mecanismos de controle interno, transparência e eficiência administrativa.
O Poder Executivo justifica que a criação do cargo de Ouvidor da Secretaria Municipal de Segurança Pública atende à necessidade de estabelecer um canal institucional direto entre a população e a gestão pública, possibilitando o acolhimento e encaminhamento de manifestações, sugestões, denúncias e elogios dos cidadãos. Esta função tem papel fundamental na promoção do controle social e na melhoria contínua dos serviços prestados pela Secretaria, além de reforçar os princípios da publicidade, eficiência e participação popular.
Além disso, o Executivo expõe que, paralelamente, o cargo de Corregedor da Ouvidoria visa assegurar o rigor técnico e ético na apuração das manifestações recebidas, garantindo o devido tratamento das demandas internas e externas relacionadas à conduta de servidores e à qualidade dos serviços públicos. Trata-se de função de caráter corretivo e preventivo, cuja atuação contribuirá significativamente para o fortalecimento da integridade institucional e para o aprimoramento dos processos administrativos.
Por fim, o Executivo informa que a inclusão das novas funções está compatível com os parâmetros orçamentários e não implicará em impacto financeiro desproporcional aos cofres públicos, considerando o redimensionamento interno e a reestruturação de funções já existentes.
