Na sessão ordinária desta quinta-feira (23), a Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou o requerimento 28/2024, elaborado pelo vereador André Gutierres – Progressistas, que solicita moção de repúdio aos deputados federais do Rio Grande do Sul que votaram contra a emenda nº 4 do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 85/24, sobre conferir anistia à dívida do Estado do Rio Grande do Sul com a União, a fim de proporcionar alívio em suas finanças para o enfrentamento dos danos decorrentes da calamidade pública ocorrida na região. A moção de repúdio também é direcionada aos senadores que votaram contra a emenda nº 1 da mesma matéria.
O vereador André Gutierres cita, no requerimento 28/2024, os nomes de deputados e senador aos quais remete a moção de repúdio, sendo: deputados Afonso Motta (PDT), Bohn Gass (PT), Denise Pessôa (PT), Lindenmeyer (PT), Marcon (PT), Maria do Rosário (PT), Reginete Bispo (PT); e senador Paulo Paim (PT).
SUSPENSÃO DA DÍVIDA – O Projeto de Lei Complementar (PLP) 85/24, do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dando origem à Lei Complementar 206/24, sancionada pelo Governo Federal, que suspende os pagamentos de 36 parcelas mensais da dívida do Rio Grande do Sul com a União, de maio de 2024 a abril de 2027. O dinheiro será aplicado em ações de enfrentamento da situação de calamidade pública provocada pelas chuvas nas últimas semanas. A lei foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (17).
A nova lei, além de suspender a dívida, também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para flexibilizar a contratação de operações de crédito por entes em situação de calamidade pública. Também modifica a Lei 159/2017, que rege o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), excluindo as despesas relacionadas ao enfrentamento das enchentes das metas fiscais previstas no Plano de Recuperação Fiscal do Estado.
