A Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente, das Minorias e dos Direitos Humanos, presidida pelo vereador Felipe Almada – Progressistas e composta pelos vereadores Kiko – Podemos e Jonas Rodrigues – PL realizou reunião, na tarde da última terça-feira (06), para apreciação e emissão de pareceres a proposições protocoladas pelo vereador Marco Antonio Borrega – PDT, que também esteve presente na ocasião.
Foi apreciado o projeto de lei 32/2025, que altera redação do artigo n° 12, da lei municipal nº 4575/2017, de 20 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a reserva de vagas destinadas a afro-brasileiros, índios e pardos nos concursos realizados pelo Poder Público Municipal, retirando o prazo estabelecido a fim de evitar retrocessos na inclusão dessas populações historicamente marginalizadas. Também houve apreciação do substitutivo 01/2025, que prorroga por 10 anos a Lei Municipal nº 4575/2017, de 20 janeiro de 2017, para garantir a continuidade das políticas de inclusão para populações historicamente marginalizadas, evitando retrocessos futuros, após o seu vencimento em 20 de janeiro de 2027.
As referidas proposições ainda devem ser votadas em sessão plenária após o cumprimento de todos os trâmites previstos no Regimento Interno da Casa Legislativa.
