O vereador e presidente da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, Armando Azambuja – PSDB, convocou reunião com Comissões Permanentes para tratar de projetos de lei em processo de tramitação. A reunião tinha como objetivo a apreciação e emissão de pareceres de projetos em aberto. O vereador Thiago Gutierres – PSD foi convocado como relator da reunião.
As comissões e os integrantes presentes foram:
Constituição, Redação e Justiça: presidente Armando Azambuja – PSDB, relator Denise Guedes – PSDB, membros Thiago Gutierres – PSD, Dédo Machado – MDB e Alex Boscaini – PT.
Orçamento, Tomada de Contas e Finanças: presidente Rodrigo Pox – PDT, membros Dilamar de Jesus – PSB e William Pereira – PTB.
Segurança, Trabalho e Cidadania: presidente Fabrício – MDB, membros Rodrigo Pox – PDT e Xandão Gomes – PSB.
Habitação e Desenvolvimento: presidente Rodrigo Pox – PDT, membros Eraldo Roggia – PTB e Denise Guedes – PSDB.
Defesa da Criança, do Adolescente, das Minorias e dos Direitos Humanos: presidente Fátima Maria – PT, membros Markinhos da Estalagem – PSB e Denise Guedes – PSDB.
Educação, Ciência e Tecnologia: presidente Eda Regina – PDT, membros Jonas Rodrigues – Cidadania e William Pereira – PTB.
Obras e Serviços Públicos: presidente Alex Boscaini – PT, membros Armando Azambuja – PSDB e Rodrigo Pox – PDT.
Os Projetos de Lei apreciados foram:
PLNº 135/2022 – Revoga se o artigo 184 da Lei 4385/2015
PL Nº 136/2022 – Altera o caput do Artigo 3º e o Inciso I do Artigo 3º da Lei Municipal N.º 3350/2005, que cria o Conselho Viamonense da Juventude e Cidadania (CONJUVE) e dá outras providências.
PL Nº 137/2022 – Autoriza o município a receber a doação, proceder à afetação, alterando a destinação de bem de uso dominial, para bem de uso público, da área que abaixo especifica
PL Nº 138/2022 – Garante aos estudantes do Município de Viamão o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais acerca de educação, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e pela gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e obriga o uso da língua portuguesa nos mesmos termos em toda a comunicação externa e com a população em geral realizada por parte da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.
PL Nº 139/2022 – Autoriza o município a receber a doação de terras abaixo especificadas.
PL Nº 140/2022 – Altera, revoga e inclui artigos, parágrafos, incisos e alíneas ao Código Tributário Municipal, Lei nº 4.556/2016 e suas alterações.
PL Nº 141/2022 – Institui no âmbito do Município de Viamão o Fundo da Taxa de Coleta de Lixo – TCL e dá outras providências.
PL Nº 142/2022 – Institui no âmbito do Município de Viamão Taxa de Coleta de Lixo – TCL e dá outras providências nos termos da Lei Federal nº. 14.026/2020, que trouxe nova redação à Lei Federal nº. 11.445/2007.
