Para combater o novo coronavírus (Covid-19), a Câmara Municipal de Viamão – CMV, através da Mesa Diretora, por meio da Resolução de Mesa 005/2020, estabelece que estão suspensas as atividades internas da Casa Legislativa até o dia 30 de março, podendo haver prorrogação por decisão da Presidência da CMV, par fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus (Covid-19).
A suspensão tem o objetivo de manter servidores, funcionários, estagiários e terceirizados de quarentena em suas residências, considerando o Decreto Municipal nº 020/2020, determinando fechamento da Prefeitura pelo período de 10 dias, podendo ser prorrogado, bem como aos Decretos Estadual de nº 55.128/2020 e nº 55.115/2020.
Ficam suspensos todos os prazos administrativos e legislativos referentes à atuação da Câmara Municipal de Viamão, assim como os prazos conferidos pelo Poder Executivo quanto aos Pedidos de Informação, Providências, Sanções e Vetos.
A Resolução de Mesa 005/2020 se estabelece em virtude da Portaria 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), considerando, também, a declaração de pandemia feita pela Organização Mundial de Saúde no dia 11 de março de 2020.
