A Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei 45/2022, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Pública de Trânsito de Viamão – EPTV para prestação de serviços de engenharia de tráfego, serviços de administração do sistema viário, trânsito, transportes de passageiros, escolar, táxi, fretamento, serviços por aplicativos, cargas e cumprimento das competências previstas no art. 33 da Lei Municipal nº. 4.481/2016 (referente às competências da EPTV).
O Poder Executivo afirma que o objetivo deste convênio é promover um trânsito seguro e ético, reduzindo o número de acidentes e de vítimas, assim como promover ações de educação para beneficiar todo cidadão que utiliza as vias do município. Na justificativa do PL, há a exposição de que há necessidade de manutenção da folha de pagamento, e como não há previsão legal para utilização dos recursos advindos das infrações de trânsito, os recursos do convênio serão empregados para este fim.
De acordo com o PL, as despesas decorrentes da execução deste projeto correrão pelas dotações orçamentárias próprias a serem consignadas no exercício de 2021, suplementadas se necessário.
