A lei municipal nº 4972/2020 institui dezembro como o mês de combate ao abandono de animais, denominado Dezembro Verde, em Viamão. O objetivo é conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte.
Segundo informações do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul – CRMV-RS, em decorrência das festas de fim de ano e da chegada do verão, onde a locomoção para as praias é maior, o abandono de animais é mais significativo. De acordo com dados do Instituto Pet Brasil (IPB), no ano de 2023, o Brasil teve cerca de 184.960 animais abandonados ou resgatados por maus-tratos.
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, maltratar animais é crime no Brasil, conforme a Lei nº 9.605/1998, a qual prevê sanções penais e administrativas, com penas que variam de três meses a um ano de detenção, além de multa. Para maus-tratos a cães e gatos, a Lei nº 14.064/2020 aumenta a pena para reclusão de dois a cinco anos.
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima enfatiza que, caso sejam presenciados maus-tratos a animais de qualquer espécie – sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos é essencial fazer a denúncia. Configuram-se como maus-tratos abandono, envenenamento, confinamento em correntes ou cordas curtas, manutenção em condições anti-higiênicas, mutilação, confinamento em espaço inadequado ao porte do animal, ausência de iluminação e ventilação, uso em shows que possam causar lesão, pânico ou estresse, agressão física, exposição a esforço excessivo (como tração de cargas por animais debilitados), participação em rinhas, entre outros.
A lei municipal 4972/2020 busca dar mais visibilidade ao tema, estimulando a prevenção ao abandono de animais e empregando recursos visuais de impacto, além de ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao combate ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
