O Poder Executivo sancionou a lei municipal 5468/2025, que cria o Escritório de Licenciamento de Viamão, órgão vinculado à Secretaria Geral de Governo, com a finalidade de analisar, aprovar e licenciar empreendimentos privados, com ou sem impacto urbano, das categorias de edificações residenciais e não residenciais, de parcelamento de solo urbano na forma de loteamento ou desmembramento e de condomínios edificados ou não (unidades destinadas à construção futura).
De acordo com a lei, a atuação do Escritório de Licenciamento abrange, em relação aos empreendimentos privados, a disponibilização de informações sobre as legislações vigentes e acerca dos requisitos e procedimentos necessários para o licenciamento, assim como a avaliação dos projetos submetidos para garantir que estejam em conformidade com as normas urbanísticas, ambientais e de segurança.
O Escritório também processa e emite licenças de construção e outros documentos necessários para a legalização do empreendimento privado. Outro ponto definido na lei, é que o Escritório de Licenciamento oferece um serviço de consulta prévia onde os empreendedores podem verificar a viabilidade de seus projetos antes da formalização do pedido de licenciamento, além de emitir certidões vinculadas a empreendimentos. Também é incumbência do referido órgão, fornecer informações e processar licenças ambientais, quando necessário, para assegurar que o empreendimento esteja em conformidade com as normas de proteção ambiental. A lei define, ainda, que o Escritório manterá um canal de atendimento ao público, presencial ou online, para esclarecer dúvidas e orientar sobre o processo de licenciamento.
O Escritório também realizará inspeções e fiscalizações para garantir que as obras e atividades estejam sendo executadas conforme as licenças emitidas, também havendo a implementação de um sistema digital onde os empreendedores possam solicitar licenças, acompanhar o status dos processos e acessar informações relevantes.
De forma complementar, devem ser oferecidos cursos e workshops para empreendedores e responsáveis técnicos sobre o processo de licenciamento e as melhores práticas de construção e operação, procurando, também, facilitar a comunicação entre diferentes departamentos da Prefeitura e outros órgãos governamentais para agilizar o processo de licenciamento.
COMPOSIÇÃO – O Escritório de Licenciamento será composto por um Coordenador Geral, cargo que será exercido pelo Secretário Geral de Governo e pela Diretoria de Licenciamento, composta pela Equipe Técnica de Análise Urbanística, Equipe Técnica de Análise Ambiental, Setor de Fiscalização e Diretoria Administrativa (Equipes Técnicas Administrativa e de TI).
