O vereador Dédo Machado – MDB elaborou a indicação 19/2022, que propõe que toda mulher vítima de violência doméstica e familiar de natureza física, psicológica e/ou sexual tenha direito de preferência de matrícula e transferência delas e dos seus filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda definitiva ou provisória, nas escolas da Rede Municipal de Viamão.
A indicação sugere que, para garantir o direito de preferência, a mulher vítima de violência doméstica deverá apresentar cópia do boletim de ocorrência, constando a descrição dos fatos e a intenção de representar judicialmente contra o suposto agressor, ou cópia da decisão judicial que concedeu medida protetiva. Os documentos e demais dados referentes ao benefício proposto na indicação serão protegidos e mantidos sob sigilo pela instituição escolar.
Dédo Machado afirma que os índices de violência contra as mulheres no Brasil crescem de forma considerável nos últimos anos. “Viamão é o segundo município do estado em registros de violência doméstica, perdendo apenas para a capital, Porto Alegre. É importante o Centro de Referência para as vítimas desse tipo de abuso na cidade. Esperamos que essa indicação de lei municipal seja implementada para garantir o direito à educação das mulheres e crianças vítimas de violência doméstica”, fala o parlamentar.
